A inteligência artificial já faz parte da rotina de muitos profissionais da saúde. Ferramentas que auxiliam na análise de exames, organização de informações clínicas, elaboração de documentos e gestão de atendimentos estão cada vez mais presentes no dia a dia de médicos e clínicas.

Embora essas tecnologias ofereçam oportunidades para otimizar processos e apoiar decisões, sua utilização também exige cuidados relacionados à responsabilidade profissional, à segurança das informações e aos direitos dos pacientes.

Nesse contexto, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.454/2026, que regulamenta o uso da inteligência artificial na medicina. A norma entrou em vigor em 26 de agosto de 2026 e estabelece direitos, deveres e medidas de governança para o uso dessas ferramentas.

1. A inteligência artificial pode auxiliar, mas não substituir a decisão médica

Um dos principais pontos da resolução é a preservação da autonomia profissional. A inteligência artificial pode ser utilizada como instrumento de apoio à prática médica, à decisão clínica, à gestão em saúde, à pesquisa científica e à educação continuada.

Isso significa que a tecnologia pode contribuir para a análise de informações e a identificação de possibilidades diagnósticas, por exemplo, mas a decisão final sobre diagnóstico, prognóstico, prescrição e tratamento permanece sob responsabilidade do médico.

O profissional deve avaliar criticamente as informações fornecidas pelo sistema, considerando o quadro clínico, as evidências científicas disponíveis e as boas práticas médicas.

Também pode recusar o uso de ferramentas que não apresentem validação científica adequada, certificação regulatória pertinente ou que contrariem princípios éticos, técnicos ou legais.

Na prática, utilizar inteligência artificial não elimina a necessidade de julgamento clínico. A recomendação gerada pelo sistema não deve ser adotada automaticamente, sem análise individualizada do paciente.

Outro aspecto relevante é a documentação do atendimento.

A Resolução CFM nº 2.454/2026 determina que o médico registre no prontuário o uso de sistemas de inteligência artificial como apoio à decisão médica.

Esse cuidado contribui para a rastreabilidade das condutas e para a compreensão de como a tecnologia participou do processo decisório.

Por isso, a clínica deve avaliar se seus fluxos de prontuário permitem registrar adequadamente essas informações, de acordo com a utilização efetiva da ferramenta.

Também é recomendável orientar os profissionais sobre como documentar o apoio tecnológico, preservando a clareza dos registros e a identificação das decisões tomadas pelo médico.

A ausência de uma rotina definida pode gerar inconsistências documentais e dificultar a reconstrução do atendimento em caso de questionamento posterior.

A utilização da inteligência artificial também exige atenção à confidencialidade das informações dos pacientes.

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis e demandam proteção adequada. Ao inserir informações clínicas em plataformas de inteligência artificial, a clínica precisa avaliar quais dados são compartilhados, como são armazenados, quem pode acessá-los e para quais finalidades poderão ser utilizados.

O uso de ferramentas gratuitas ou de plataformas contratadas sem uma análise prévia pode expor a clínica a riscos relacionados ao compartilhamento indevido de informações, à utilização dos dados para outras finalidades e à falta de transparência sobre seu tratamento.

A resolução do CFM exige cuidados com a confidencialidade, a integridade e a segurança dos dados utilizados pelos sistemas de IA, em conformidade com as normas aplicáveis.

Por isso, antes de adotar uma ferramenta, a clínica deve avaliar suas condições de segurança, suas políticas de privacidade e os termos contratuais do fornecedor.

Também é importante estabelecer orientações internas sobre quais informações podem ser inseridas nas plataformas e quais cuidados devem ser observados pelos profissionais e colaboradores.

A recomendação é não inserir dados identificáveis de pacientes em ferramentas de IA sem verificar previamente as condições de segurança e a legitimidade desse tratamento. A simples retirada do nome do paciente, por si só, não garante que os dados estejam efetivamente anonimizados.

A responsabilidade pela utilização da inteligência artificial não se limita ao profissional que realiza o atendimento. As instituições médicas também precisam avaliar os riscos das ferramentas adotadas e estabelecer mecanismos de governança compatíveis com suas atividades.

A Resolução CFM nº 2.454/2026 prevê que médicos e instituições que desenvolvam ou contratem sistemas de IA estabeleçam processos internos para garantir segurança, qualidade e ética em sua utilização. A norma também determina uma avaliação preliminar de risco das soluções adotadas.

Isso não significa que todas as clínicas precisem criar uma estrutura complexa de governança. As medidas devem considerar a natureza da ferramenta, sua finalidade, o grau de autonomia e o impacto potencial sobre os pacientes.

Uma ferramenta utilizada apenas para organizar tarefas administrativas apresenta riscos diferentes de um sistema que auxilia diretamente na interpretação de exames ou em decisões clínicas.

• Entre as medidas que podem ser adotadas, estão:
• Identificar quais ferramentas de inteligência artificial já são utilizadas pela equipe.
• Definir quais aplicações são autorizadas e para quais finalidades.
• Estabelecer critérios para avaliação e contratação de fornecedores.
• Orientar médicos e colaboradores sobre limitações, riscos e uso responsável.
• Definir procedimentos para identificar e comunicar falhas ou incidentes.
• Revisar contratos, políticas internas e práticas de segurança da informação.

A resolução prevê ainda a criação de uma Comissão de IA e Telemedicina para instituições de saúde que adotem sistemas próprios de inteligência artificial. Essa exigência específica não deve ser confundida com a obrigação geral de estabelecer processos internos de governança.

Essa é uma das principais preocupações dos profissionais.

A utilização de inteligência artificial não afasta a responsabilidade do médico pelos atos praticados. O profissional continua responsável por avaliar as recomendações da ferramenta e decidir de acordo com os critérios técnicos e éticos aplicáveis.

Por outro lado, a resolução prevê proteção contra responsabilização indevida por falhas atribuíveis exclusivamente ao sistema, desde que seja comprovado o uso diligente, crítico e ético da tecnologia.

A análise de uma eventual responsabilidade, entretanto, depende das circunstâncias concretas, incluindo a conduta profissional, as características da ferramenta, as falhas identificadas e a participação de outros envolvidos.

Por isso, a clínica deve evitar tanto a confiança irrestrita nas recomendações automatizadas quanto a adoção de ferramentas sem avaliação prévia de seus riscos.

A melhor maneira de começar é identificar como a inteligência artificial já está presente na rotina do negócio. Muitas vezes, a equipe utiliza ferramentas para resumir documentos, elaborar textos, organizar informações ou auxiliar em atividades administrativas sem que exista uma orientação institucional sobre essas práticas.

A partir desse diagnóstico, é possível estabelecer prioridades.

Checklist de adequação:

• Mapear as ferramentas de IA utilizadas por médicos e colaboradores.
• Avaliar os riscos de cada ferramenta, considerando sua finalidade.
• Verificar a segurança das plataformas e o tratamento dos dados pessoais.
• Estabelecer regras internas para o uso da tecnologia.
• Orientar a equipe sobre confidencialidade e limites de utilização.
• Adequar os fluxos de registro em prontuário quando houver apoio à decisão médica.
• Revisar contratos com fornecedores de soluções tecnológicas.
• Definir procedimentos para monitorar falhas e situações de risco.

A implementação dessas medidas deve considerar o porte da clínica, a complexidade das ferramentas e a natureza das atividades desenvolvidas.

A inteligência artificial pode contribuir para a eficiência dos serviços de saúde, mas sua adoção precisa estar acompanhada de critérios técnicos, éticos e jurídicos.

A Resolução CFM nº 2.454/2026 reforça que a tecnologia deve funcionar como instrumento de apoio, preservando a autonomia médica, os direitos dos pacientes e a segurança das informações.

Para as clínicas, o momento é de avaliar as ferramentas utilizadas, organizar os fluxos internos e estabelecer orientações claras para profissionais e colaboradores.

A adequação jurídica não deve ser vista como um obstáculo à inovação, mas como parte da estrutura necessária para utilizá-la de maneira responsável.

A CRM Advocacia atua na assessoria jurídica preventiva de médicos, clínicas e negócios da saúde, auxiliando na revisão de contratos, documentos e procedimentos internos para que a tecnologia seja incorporada à rotina com maior segurança jurídica.

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