O fim do ano é um momento importante para revisar resultados, organizar o orçamento e definir prioridades para o ciclo seguinte. Para clínicas médicas e odontológicas, porém, o planejamento para 2027 exige atenção especial: mudanças tributárias e trabalhistas já têm repercussões concretas e exigirão adaptações na gestão dos negócios.

A Reforma Tributária do consumo avança para uma nova etapa a partir de janeiro de 2027. Ao mesmo tempo, a mudança constitucional que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal exige que os empregadores avaliem seus modelos de funcionamento e dimensionamento das equipes.

Essas alterações se somam a desafios que já fazem parte da rotina das clínicas, como a contratação de profissionais, a relação com prestadores de serviços, a organização dos documentos, a proteção das informações dos pacientes e a prevenção de passivos judiciais.

Em outubro de 2026, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141, que estabelece o fim da escala 6x1, assegura dois dias de repouso semanal remunerado e prevê a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, conforme o cronograma constitucional.

A mudança exige planejamento especialmente dos estabelecimentos que dependem de atendimento contínuo, funcionamento aos sábados, horários estendidos ou equipes distribuídas em diferentes turnos.

Em uma clínica, por exemplo, a reorganização da jornada pode afetar a recepção, o atendimento telefônico, o agendamento, o faturamento, os setores administrativos e as equipes assistenciais contratadas sob o regime da CLT.

Sem planejamento, a clínica pode enfrentar dificuldades para manter os horários de atendimento, redistribuir tarefas e controlar os custos com pessoal.

Como começar a se preparar?

O primeiro passo é mapear as jornadas atuais. A clínica precisa identificar quem trabalha em escala 6x1, quais profissionais já cumprem jornadas inferiores ao limite legal e quais atividades dependem de cobertura presencial em horários específicos.

Em seguida, é importante:

• Simular diferentes escalas de trabalho e seus impactos financeiros.
• Avaliar a necessidade de novas contratações ou redistribuição de tarefas.
• Revisar contratos de trabalho, controles de jornada e procedimentos internos.
• Conferir as convenções e os acordos coletivos aplicáveis à categoria.
• Avaliar a viabilidade de reorganizar horários de atendimento sem comprometer a experiência do paciente.
• Planejar a transição conforme os prazos legais, com apoio da assessoria trabalhista.

Também é importante considerar que a alteração da jornada não se resolve apenas com uma nova escala na planilha. A organização do trabalho precisa respeitar os limites legais, os intervalos, os descansos e as regras aplicáveis a cada vínculo.

Para clínicas que funcionam aos sábados ou mantêm horários estendidos, antecipar essas análises pode ajudar a evitar improvisos e decisões que aumentem os custos ou gerem passivos trabalhistas.

A reorganização das equipes também é uma oportunidade para avaliar como a clínica contrata e se relaciona com os profissionais que atuam em sua operação.

É comum que negócios da saúde contem com diferentes modelos de contratação: empregados, médicos parceiros, profissionais autônomos, pessoas jurídicas e prestadores de serviços especializados.

Cada relação deve ser analisada de acordo com sua realidade, considerando a legislação aplicável, as responsabilidades assumidas e a forma como o trabalho é efetivamente executado.

Um contrato bem elaborado é importante, mas não afasta, por si só, o risco de reconhecimento de vínculo empregatício quando os fatos demonstram a presença dos requisitos legais.

Da mesma forma, contratos genéricos ou desatualizados podem deixar dúvidas sobre remuneração, responsabilidades, uso de estrutura e equipamentos, divisão de despesas, substituições, rescisão e tratamento de informações dos pacientes.

Antes de 2027, vale revisar:

• Contratos de trabalho e documentos relacionados à jornada.
• Contratos com médicos parceiros e outros profissionais da saúde.
• Instrumentos de parceria, prestação de serviços e locação de consultórios.
• Regras de remuneração, repasses e divisão de despesas.
• Cláusulas de responsabilidade, confidencialidade e encerramento contratual.

A revisão deve refletir o funcionamento real da clínica, e não apenas reproduzir modelos utilizados por outros estabelecimentos.

A preparação para o próximo ano também deve incluir uma revisão dos documentos que orientam a relação da clínica com seus pacientes e profissionais.

A rotina assistencial envolve decisões e procedimentos que precisam ser adequadamente documentados. Quando faltam registros ou os documentos não correspondem ao atendimento efetivamente realizado, a clínica pode enfrentar dificuldades para demonstrar quais informações foram prestadas, quais orientações foram dadas e quais cuidados foram adotados.

Entre os principais pontos de atenção estão:
Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLEs): devem ser adequados aos procedimentos
realizados, com informações claras sobre indicações, riscos relevantes, alternativas e cuidados posteriores.

Prontuários: precisam refletir adequadamente o atendimento, incluindo os registros clínicos pertinentes, as orientações e a evolução do paciente.

Contratos e políticas de atendimento: as regras sobre agendamento, cancelamento, pagamentos, faltas,
continuidade do tratamento e demais condições devem ser claras e compatíveis com a legislação.

Uso de imagens e informações dos pacientes: a clínica deve avaliar as bases legais e os procedimentos adotados para coleta, armazenamento, acesso e utilização de dados pessoais, inclusive dados sensíveis e fotografias clínicas.

Fluxos internos: a equipe precisa saber como agir diante de solicitações de prontuário, reclamações, intercorrências, pedidos de esclarecimento e outras situações que demandem cuidado jurídico.

A prevenção não depende apenas da existência de documentos. É necessário verificar se eles estão atualizados, se são compreensíveis e se a equipe realmente os utiliza de maneira adequada.

O encerramento do ano também é uma oportunidade para avaliar a estrutura empresarial da clínica.

O crescimento do negócio, a entrada de novos sócios, a abertura de unidades, a aquisição de equipamentos e a contratação de profissionais podem exigir ajustes societários e contratuais.

É importante verificar se o contrato social corresponde à realidade da empresa, se as responsabilidades dos sócios estão bem definidas e se existem regras claras para decisões estratégicas, distribuição de resultados, entrada e saída de sócios e solução de divergências.

Outro ponto relevante é a análise dos contratos com fornecedores, plataformas de gestão, empresas de tecnologia, operadoras de saúde e parceiros comerciais.

Em um cenário de mudanças tributárias e trabalhistas, conhecer os custos, as obrigações assumidas e os riscos contratuais ajuda o gestor a tomar decisões mais consistentes.

O planejamento empresarial também deve considerar o fluxo de caixa, os investimentos previstos e a capacidade financeira necessária para implementar mudanças operacionais.

Para transformar essas preocupações em ações concretas, a clínica pode organizar um plano de trabalho para os próximos meses.

Ainda em 2026:

• Reunir-se com a contabilidade para avaliar os efeitos da Reforma Tributária.
• Mapear as jornadas e escalas atuais dos empregados.
• Projetar os custos de pessoal diante da redução da jornada.
• Revisar os contratos de trabalho e de prestação de serviços.
• Conferir os contratos societários e comerciais.
• Revisar TCLEs, prontuários, contratos de atendimento e políticas internas.
• Verificar os procedimentos de proteção das informações dos pacientes.
• Elaborar um cronograma de adequação com responsáveis e prazos.

Esse roteiro deve ser adaptado à realidade de cada negócio. Clínicas de pequeno porte, centros médicos com múltiplas especialidades e estabelecimentos com funcionamento ampliado podem ter necessidades bastante diferentes.

As mudanças previstas para 2027 reforçam a importância de uma gestão que vá além da rotina assistencial. O planejamento tributário, a organização das relações de trabalho, a revisão dos contratos e a adequação dos documentos precisam fazer parte das decisões estratégicas da clínica.

Esperar que as mudanças produzam efeitos para só então buscar soluções pode limitar as alternativas disponíveis e aumentar o custo das adaptações.

Por outro lado, antecipar diagnósticos permite identificar prioridades, organizar investimentos e implementar ajustes de forma planejada.

A assessoria jurídica preventiva contribui para esse processo ao identificar riscos, revisar documentos e contratos, orientar decisões empresariais e acompanhar as adequações necessárias à realidade de cada clínica.

No CRM Advocacia, acreditamos que cuidar de quem cuida da saúde também significa oferecer suporte jurídico para que médicos, clínicas e negócios da saúde possam desenvolver suas atividades com mais segurança e previsibilidade.

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